STF ANALISARÁ LIMITE DE LEGISLATIVO LOCAL PARA DEFINIR ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, em que se discute os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais. O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”. Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.

No recurso que será utilizado como paradigma para a discussão da matéria, a Câmara Municipal de São Paulo contesta decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei municipal 13.866/2004, que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas “a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a prisão em flagrante por qualquer delito”. Para o TJ-SP, ao tratar de segurança pública, a lei municipal invadiu competência do Estado. Ao sustentar a repercussão geral do tema tratado no recurso, a Câmara Municipal sustentou que a questão ultrapassa o interesse jurídico da cidade de São Paulo, de modo a alcançar diversos outros municípios que têm leis semelhantes.

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE, o ministro Fux afirmou que a controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, sobre o qual a Corte ainda não se manifestou. “Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental”, afirmou. Fux acrescentou que “não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do artigo 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado. No limite, o que está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo”, concluiu.

A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade de votos, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte:Supremo Tribunal Federal

Guarda Civil Municipal de Vitória/ES recebe motos e veículos doados pelo Governo do Estado

A  Guarda Civil Municipal recebeu do Governo do Estado novos veículos que auxiliarão na organização do trânsito e no patrulhamento de Vitória. No total, foram entregues 20 motocicletas de 300 cilindradas e quatro quadriciclos capazes de circular pelas areias das praias da capital. 

A entrega foi intermediada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e ocorreu na tarde desta quinta-feira (06), na Praça do Papa.

Das 20 motos, 10 serão utilizadas pelos agentes de trânsito e 10, pelos agentes comunitários de segurança. Todos os veículos foram entregues com a identidade da Guarda Civil Municipal e com os equipamentos necessários para a atividade e itens de segurança. As motos contam com antenas corta-pipa, protetor do motor e também com bagageiro e suporte para cassetete. Junto com os veículos, foram doados também 40 capacetes.

Além de Vitória, outros municípios e órgãos do Estado também receberam equipamentos. O evento contou com a participação de diversas autoridades. Entre outros, estavam presentes no local o governador do Estado, Renato Casagrande, o prefeito da capital, Luciano Resende, o secretário de Estado e Defesa Social, André Garcia, e o comandante geral da Polícia Militar do Espírito Santo, coronel Edimilson dos Santos.

O prefeito destacou o trabalho da Guarda Civil Municipal e lembrou que a segurança pública é um desafio que deve ser encarado pelos municípios, e não somente pelas forças policiais do Estado. "A segurança pública é hoje o grande desafio dos municípios. A educação e a saúde são responsabilidades do município, do Estado e da União, mas por algum motivo cultural a segurança não é encarada como responsabilidade municipal, e isso é um grande erro. Somente por meio da parceria entre Estado e município poderemos vencer este desafio".

O secretário municipal de Segurança Urbana, Welington da Costa Ribeiro, reforçou a importância das motos para aumentar a agilidade dos atendimentos em Vitória. "As novas motos vão aumentar a nossa frota de veículos e melhorar o nosso atendimento, sobretudo nos horários de pico, quando as vias estão mais congestionadas. Já os quadriciclos vão ajudar no patrulhamento das praias. É importante ressaltar que todo esse pacote faz parte de uma parceria maior, junto ao Governo do Estado, que inclui também novas câmeras de videomonitoramento", disse.

Fonte:www.vitoria.es.gov.br