Secretaria de Segurança Urbana - Contratação direta de instituição especializada para realização de concurso público de ingresso para provimento de 2000 (dois mil) cargos de Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe, sendo 1400 (mil e quatrocentos) cargos masculinos e 600 (seiscentos) femininos – I – No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, da autorização de fls. 05, e da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 12 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação direta, por dispensa de licitação, da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – Fundação Vunesp, inscrita no CNPJ nº 51.962.678/0001-96, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, estatutariamente incumbida de promover atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, com inquestionável reputação ético profissional, escolha feita mediante procedimento administrativo de seleção de interessados, atendidos os requisitos técnicos exigidos ao caso, para realização de concurso público de ingresso para provimento de 2000 (dois mil) cargos de Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe, sendo 1400 (mil e quatrocentos) cargos masculinos e 600 (seiscentos) femininos, em todas as suas fases, mediante a contraprestação pelo pagamento individual por inscrição no valor de R$ 52,40 (cinqüenta e dois reais e quarenta centavos), sendo que todas as despesas decorrentes do concurso serão arcadas pela contratada, com exceção das publicações das Instruções Especiais, dos Editais e dos comunicados atinentes às informações básicas do Concurso Público, no Diário Oficial, os quais serão de responsabilidade da Prefeitura do Município de São Paulo; - II – O valor da inscrição, a ser suportado pelo candidato, arrecadado pela instituição corresponderá única e exclusivamente à sua remuneração pela realização do certame.
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