PADRONIZAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PELA PL 751/2011
Da Agência Senado
As guardas municipais poderão ser
regulamentadas por lei federal. É o que propõe o senador Blairo Maggi (PR-MT) no
Projeto de Lei do Senado (PLS)751/2011. A matéria
está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde
tramita em caráter terminativo.
O projeto regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais. De acordo com o texto, as guardas terão ações prioritariamente preventivas. Entre as competências previstas, estão ações como vigiar e zelar pelo patrimônio municipal e educar e organizar a fluidez do trânsito. Também estão previstas ações de colaboração com a defesa civil e com a política militar do estado, inclusive em caso de policiamento ostensivo.
ROMU SANTO ANDRÉ
Na justificativa do projeto, Blairo Maggi diz
“que, nos últimos anos, a criação de guardas municipais tem sido uma política de
muitos governos, porém sem uma padronização e controle, uma vez que não existe
uma lei federal regulando este importante órgão de apoio a segurança pública”. O
senador lembra que mais de 700 municípios brasileiros já possuem guardas
municipais.
ROMU SÃO CAETANO
Para Blairo, é preciso regular a organização
das guardas municipais em todo o país. “Bem estruturadas, as guardas municipais
poderão prestar um atendimento de qualidade que, com certeza, refletirá no
sentimento de segurança da sociedade”, argumenta. As informações são da Agência
Senado.
ROMU COTIA
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ROMU - ROMU - SP
