Lei 12.664 de 05/06/2012: Presidência da República

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1o (VETADO).

§ 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Art. 2o O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEF José Eduardo Cardozo

Celso Luiz Nunes Amorim

Fonte: www. planalto.com.br 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12664.htm
Encaminhado por Fernando Coelho

ALERTA!!! CRIME ORGANIZADO

O clima de pânico é o mesmo da onda de violência de 2006, quando foram

registrados vários ataques da facção criminosa conhecida como PCC

(Primeiro Comando da Capital) contra a Polícia Civil e a Polícia

Militar. Na ocasião, o terror rondava, sendo mortos policiais e

bandidos que enfrentaram as corporações. Nesta sexta-feira (8), o

estado não era diferente. Policiais de plantão, do Distrito Central,

usavam coletes e estavam bem armados. A situação, no entanto, pode se

agravar na noite deste sábado (9), em razão de ameaças de ataques na

Zona Leste de São Paulo e na Região do Alto Tietê.

A delegada-assistente Valéria Belmonte enviou uma mensagem à Polícia

Civil na esfera da Delegacia Seccional. Ela informou que em Guarulhos,

por meio de escutas telefônicas feitas por policiais, que ouviram

criminosos, surgiu a informação de que os ataques deveriam ser

deflagrados na noite deste sábado. A autoridade alertou, portanto, os

delegados de demais policiais sobre o problema.

Nesta sexta-feira (8), por exemplo, pelo menos era possível verificar

que o Garra e o Distrito Central colocaram três viaturas

estrategicamente cercando a frente do prédio; mas resta saber se, na

noite deste sábado, os veículos estarão dotados de homens armados.

Enviado pelo Sindicato da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana se nega assinar TAC será processada‏

Lucas Pimenta

GCM se nega assinar TAC será processada
Pouco mais de um ano após o Ministério Público Estadual propor à Guarda Civil Metropolitana (GCM), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a humanização de suas abordagens a moradores de rua da Capital mas o não ser assinado, a corporação deverá ser alvo de uma ação civil pública até julho. De acordo com o promotor de Direitos Humanos, Alexandre Marcos Pereira, o MP juntou testemunhos edados, incluindo depoimentos de pessoas em situação de rua e até integrantes da guarda que descrevem ações violentas da GCM. Por isso, no TAC proposto em fevereiro do ano passado, o órgão pediu em oito itens, que a GCM mude sua abordagem e somente atue fazendo a suplementação do trabalho de agentes da Secretaria da Assistência Social, sem mais trabalhos ‘policialescos’ com essas pessoas em situação frágil. “Percebemos que os moradores rua já estão fragilizados, perderam tudo em suas vidas e precisam de uma abordagem técnica e humanizada, de profissionais da área”, disse Lopes, ressaltando a tentativa de acordo. “Tentamos esse entendimento da Prefeitura, mas não foi possível. Agora, o processo está na reta final e até o próximo mês, entraremos com as medidas cabíveis”, comentou. 

Segundo Pereira, o fato da Prefeitura não aceitar os itens do TAC é lamentável e o objetivo da ação não seria o de coibir ou limitar o trabalho da GCM na Capital. “Antes de qualquer ação civil pública, o MP sempre tenta de maneira consensual, buscar a melhor solução. Acho que foi uma falta de flexibilidade da Prefeitura”, disse o promotor que garantiu não perseguir a GCM. “A GCM deve continuar trabalhando, mas, no caso do morador de rua, para proteger os agentes, caso haja algum risco. A parte social não é do seu trabalho”, criticou. 

Promotor 

O promotor Alexandre Marcos Pereira assumiu a posição de promotor de Direitos Humanos, na última sexta-feira, após a saída do colega Eduardo Valério, que ajudou a colher os depoimentos e relatos que darão base para a ação civil pública.  

Corporação diz cumprir a lei

Questionada sobre as acusações de violência contra moradores de rua e a  configuração de uma ação civil pública contra a Guarda Civil Metropolitana (GCM), a Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou que atua com base em Leis, Decretos, Portarias e Procedimentos Operacionais Padrão, que respeitam a legislação do assunto. 

Ainda segundo a pasta, nem a secretaria nem a GCM se negaram a assinar o TAC com o MP. “Não procede a afirmação de recusa da GCM em assinar o Termo de Ajuste de Conduta. Quem assinaria o TAC seria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, órgão responsável pela Guarda Civil Metropolitana. Em nenhum momento a Secretaria de Segurança se negou a assinar o documento. O que houve foi divergência em relação a termos que o representante do Ministério Público usou”, explicou.

Fonte:http://www.metronews.com.br/metronews/f?p=287:24:3594223599769791::::P24_ID_NOTICIA,P24_ID_CADERNO:267519,909,
Enviado pelo Sindicato da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo