domingo, 10 de junho de 2012

Secretaria Municipal de Segurança Urbana se nega assinar TAC será processada‏

Lucas Pimenta
GCM se nega assinar TAC será processada
Pouco mais de um ano após o Ministério Público Estadual propor à Guarda Civil Metropolitana (GCM), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a humanização de suas abordagens a moradores de rua da Capital mas o não ser assinado, a corporação deverá ser alvo de uma ação civil pública até julho. De acordo com o promotor de Direitos Humanos, Alexandre Marcos Pereira, o MP juntou testemunhos edados, incluindo depoimentos de pessoas em situação de rua e até integrantes da guarda que descrevem ações violentas da GCM. Por isso, no TAC proposto em fevereiro do ano passado, o órgão pediu em oito itens, que a GCM mude sua abordagem e somente atue fazendo a suplementação do trabalho de agentes da Secretaria da Assistência Social, sem mais trabalhos ‘policialescos’ com essas pessoas em situação frágil. “Percebemos que os moradores rua já estão fragilizados, perderam tudo em suas vidas e precisam de uma abordagem técnica e humanizada, de profissionais da área”, disse Lopes, ressaltando a tentativa de acordo. “Tentamos esse entendimento da Prefeitura, mas não foi possível. Agora, o processo está na reta final e até o próximo mês, entraremos com as medidas cabíveis”, comentou. 
Segundo Pereira, o fato da Prefeitura não aceitar os itens do TAC é lamentável e o objetivo da ação não seria o de coibir ou limitar o trabalho da GCM na Capital. “Antes de qualquer ação civil pública, o MP sempre tenta de maneira consensual, buscar a melhor solução. Acho que foi uma falta de flexibilidade da Prefeitura”, disse o promotor que garantiu não perseguir a GCM. “A GCM deve continuar trabalhando, mas, no caso do morador de rua, para proteger os agentes, caso haja algum risco. A parte social não é do seu trabalho”, criticou. 
Promotor 
O promotor Alexandre Marcos Pereira assumiu a posição de promotor de Direitos Humanos, na última sexta-feira, após a saída do colega Eduardo Valério, que ajudou a colher os depoimentos e relatos que darão base para a ação civil pública.  
Corporação diz cumprir a lei
Questionada sobre as acusações de violência contra moradores de rua e a  configuração de uma ação civil pública contra a Guarda Civil Metropolitana (GCM), a Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou que atua com base em Leis, Decretos, Portarias e Procedimentos Operacionais Padrão, que respeitam a legislação do assunto. 
Ainda segundo a pasta, nem a secretaria nem a GCM se negaram a assinar o TAC com o MP. “Não procede a afirmação de recusa da GCM em assinar o Termo de Ajuste de Conduta. Quem assinaria o TAC seria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, órgão responsável pela Guarda Civil Metropolitana. Em nenhum momento a Secretaria de Segurança se negou a assinar o documento. O que houve foi divergência em relação a termos que o representante do Ministério Público usou”, explicou.
Fonte:http://www.metronews.com.br/metronews/f?p=287:24:3594223599769791::::P24_ID_NOTICIA,P24_ID_CADERNO:267519,909,
Enviado pelo Sindicato da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

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