Gratificação para os Educadores do Centro de Formação em Segurança Urbana PROJETO DE LEI 01-00258/2013 do Vereador Ari Friedenbach (PPS)

PROJETO DE LEI 01-00258/2013 do Vereador Ari Friedenbach (PPS)

“Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Gratificação para Atividade de Instrutor - GAI” a ser concedida ao servidor da Guarda Civil Metropolitana que atuar no Centro de Formação em Segurança Urbana como instrutor de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação, atualização, seminário, palestra, conferência e outros eventos similares e de cunho técnico pedagógico, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Gratificação para Atividade de Instrutor - GAI” a ser concedida ao servidor da Guarda Civil Metropolitana que atuar no Centro de Formação em Segurança Urbana como instrutor de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação, atualização, seminário, palestra, conferência e outros eventos similares e de cunho técnico pedagógico.

Parágrafo Único - A gratificação a que alude o caput deste artigo será concedida somente aos servidores da Guarda Civil Metropolitana que estejam devidamente credenciados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará por decreto o valor da hora/aula trabalhada a ser atribuída a titulo de gratificação, bem como as demais condições para sua operacionalização.

Art. 3º - A “Gratificação para Atividade de Instrutor - GAI” instituída nesta lei não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O CFSU - Centro de Formação em Segurança Urbana, subordinado à Secretaria de Segurança Urbana, é o órgão responsável pela criação, formação, qualificação e o aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana nos seus vários níveis hierárquicos, bem como dos servidores municipais que atuam em instituições e programas relacionados à Segurança Urbana, promovendo a excelência do ensino.

Para a execução desses cursos o CFSU se utiliza de servidores da Guarda Civil Metropolitana e os credencia a atuarem como instrutores de diversos tipos de cursos de formação, sem que haja, no entanto, o devido reconhecimento a esses valiosos profissionais.

Assim, nada mais justo do que apresentarmos a presente propositura, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma gratificação pecuniária a esses servidores e servidoras da Guarda Civil Metropolitana que, além de suas funções normais, atuam 

como instrutores de cursos, como forma de retribuir e valorizar esse excelente trabalho.

Dessa forma, considerando que a esta propositura se reveste de grande relevância para a nossa valorosa Guarda Civil Metropolitana, conto com o apoio de meus Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.”

Fonte: Diário Oficial da Cidade

Gratificação para Mediadores de Conflito da Guarda Civil Metropolitana PROJETO DE LEI 01-00257/2013 do Vereador Ari Friedenbach (PPS) “

PROJETO DE LEI 01-00257/2013 do Vereador Ari Friedenbach (PPS)

“Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Gratificação para Atividade de Mediador de Conflitos - GAMC” a ser concedida ao servidor da Guarda Civil Metropolitana que desempenhar atividade de mediação de conflitos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Gratificação para Atividade de Mediador de Conflitos - GAMC”, a ser concedida ao servidor da Guarda Civil Metropolitana que desempenhar atividade de mediação de conflitos.

§ 1º O Poder Executivo regulamentará por decreto o valor a ser atribuído a titulo de gratificação, bem como as demais condições para sua operacionalização.

Art. 2º - A “Gratificação para Atividade de Mediador de Conflitos - GAMC” instituída nesta lei não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

As Casas de Mediação de Conflitos, existentes em cada uma das Subprefeituras da cidade, é um importante serviço prestado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Guarda Civil Metropolitana, que visa estimular as pessoas em situação de conflito à busca de resolução pacifica para os desentendimentos.

Essa fundamental tarefa de mediação é desempenhada por integrantes da Guarda Civil Metropolitana, os quais foram especialmente treinados pelo CFSU - Centro de Formação em Segurança Urbana para o desempenho dessa função (atualmente existem 214 mediadores capacitados). O resultado é a garantia de um ambiente seguro e justo onde as pessoas envolvidas participam ativamente do processo de resolução de seus próprios problemas por meio do diálogo.

Assim, nada mais justo do que apresentarmos a presente propositura, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma gratificação pecuniária a esses servidores e servidoras da Guarda Civil Metropolitana que, além de suas funções normais, são 

responsáveis pela realização dessa tarefa de mediação de conflitos, retribuindo e valorizando esse excelente trabalho.

Dessa forma, considerando que a presente propositura se reveste de grande relevância para a nossa valorosa Guarda Civil Metropolitana, conto com o apoio de meus Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.”

Comentário do Blog

Parabéns ao nobre Vereador Ari Friedenbach, que com sua iniciativa demostra apreço ao trabalho da Guarda Civil Metropolitana, da mesma forma em que a sociedade conhece a luta do nobre vereador em prol de uma segurança melhor para todos nós.

Esperamos que os demais vereadores possam apoiar o projeto do Vereador Ari Friedenbach.

Ônibus contra crack vira destaque em feira de segurança em SP

O modelo do ônibus que será usado no programa federal contra o crack foi apresentado na feira de tecnologia que termina nesta quinta-feira (18) em São Paulo. A partir de maio, a expectativa é que unidades estejam disponíveis para apoiar o policiamento na capital. A unidade móvel, capaz de enviar informações em tempo real à polícia, possibilitará a ação imediata contra traficantes ou a identificação de suspeitos.

O Ministério da Justiça anunciou, na semana passada, que a capital paulista receberá 11 dessas bases móveis para monitoramento de áreas como a Cracolândia, na região central de São Paulo, dentro do programa "Crack, é possível vencer".

Procurada pelo G1, a Prefeitura de São Paulo não informou os locais onde eles devem ser utilizados.

Ônibus com nova tecnologia é apresentado em feira de São Paulo (Foto: Julia Basso Viana/G1)

Nas operações conjuntas entre governo estadual e municipal, a polícia terá como principal trunfo câmeras de vídeo de alta resolução com giro de 360 graus, que serão colocados em pontos estratégicos.

A plataforma usada nos veículos permitirá a integração de ferramentas de análise e reconhecimentos de objetos e pessoas, que podem ser cruzados com bancos de dados da polícia.

As imagens são armazenadas nos próprios ônibus ou podem seguir para armazenamento na central. Cada uma das bases pode ser operada por até três policiais militares ou guardas-civis metropolitanos.

Ônibus com nova tecnologia é apresentado em feira de São Paulo (Foto: Julia Basso Viana/G1)

Luiz Rinaldi, Diretor de Marketing do Grupo MTEL, empresa responsável pela parte eletrônica do programa, explica que há estados em que o centro de comando da polícia já é bastante equipado e pode receber as informações do ônibus. ”Outros poderão usar a tecnologia do ônibus como base, já que nele é possível gravar ocorrências, armazenar dados e identificar cidadãos”, afirma.

Sobre o trabalho noturno, Rinaldi diz que a câmera pode reconhecer objetos e pessoas mesmo sem a iluminação ideal. “Ela faz a compensação da luminosidade local.”

Luiz Rinaldi diz que câmeras poderão fazer trabalho noturno (Foto: Julia Basso Viana/G1)

Segundo Douglas Guedes, representante da Revescap, empresa responsável pela montagem da unidade móvel, cada veículo possui seis câmeras, quatro delas externas e duas para a segurança do ônibus. “Dependendo da necessidade, é possível dar um zoom em qualquer imagem das câmeras do sistema, tanto as da viatura, quanto as que estão estrategicamente posicionadas na região da ocorrência.”

O programa ‘Crack, é possível vencer’ é uma parceria dos ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde e do  Desenvolvimento Social, dos governos estaduais e das prefeituras. A entrega das bases móveis de segurança começa em maio.

Segundo o Ministério da Justiça, serão distribuídas 70 unidades para 27 estados, ao custo de R$ 49 milhões.

Impressões

Na feira, a unidade em demonstração atraiu visitantes e virou um dos destaques da feira. O Capitão David Gonzaga, gerente técnico de programas e projetos da secretaria de defesa pessoal de Pernambuco, afirmou que cada ônibus será usado com apoio de carros da polícia e motos em seu estado.

"[O ônibus] vai ser destinado a pontos sensíveis onde há uma proliferação do uso do crack. Pernambuco vai receber três deles. É uma ferramenta muito interessante, só vem a agregar", disse.

Já Márcio Sérgio Moreira, diretor de tecnologia da Prefeitura de Anápolis (GO), as unidades poderão ser usadas em atividades que vão além do combate. "Na verdade você pode usar [o ônibus] para grandes eventos, ou pegar um bairro que é mais complicado em termos de crack, de crimes [...] com certeza meliantes que estão por ali vão sumir, não vão voltar àquele local."

Fonte: G1 Portal de Noticias

Bandidos são presos em Campos, RJ, após assalto com arma de brinquedo

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes, no Norte do Estado, deteve na tarde desta quinta-feira (25), na Avenida Alberto Torres, no Centro da cidade, um homem e um menor de idade que haviam acabado de praticar um assalto com uma arma de brinquedo.

Arma de brinquedo, celulares e dinheiro que foram apreendidos pela Guarda Municipal.(Foto: Letícia Bucker/ G1)

De acordo com a vítima do assalto, os dois rapazes passaram com uma bicicleta e retornaram quando viram que ela estava com um aparelho celular. A mulher foi ameaçada com a arma e entregou o aparelho sem reagir. Eles conseguiram fugir do local, mas uma testemunha avisou à Guarda Civil, que os localizou rapidamente.

Os dois homens que praticaram assalto com a arma de brinquedo.(Foto: Letícia Bucker/ G1)

Com os rapazes foi encontrado uma réplica de pistola 380, dois aparelhos celulares e R$ 46,80 em dinheiro. Eles foram detidos e levados para a 134ª Delegacia de Polícia, no Centro. O maior será encaminhado para a Cadeia Pública de Campos e, o menor, para o Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD).

Fonte: G1 Portal de Noticias