quarta-feira, 5 de junho de 2013

Projeto de Lei sobre as atribuições da fiscalização Ambiental

PROJETO DE LEI 01-00386/2013 do Vereador Alfredinho (PT)
“Altera dispositivos da Lei nº 13.866/2004, que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, para ampliar o poder fiscalizatório da Guarda Civil Metropolitana no âmbito da proteção ambiental.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O inciso IV, do artigo 1º da Lei nº 13.886, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico  e ambiental do Município, adotando medidas educativas, preventivas e fiscalizatórias. 
Art. 2º. O artigo 1º da Lei nº 13.886, de 1º de julho de 2004,  passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
XI - proteger e fiscalizar, de forma preventiva e ostensiva, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de São Paulo, inclusive os parques municipais; 
XII - prevenir e reprimir as invasões e ocupações irregulares, bem como apoiar as ações de recuperação ambiental e proteção, visando o uso adequado desses espaços para evitar a sua degradação;
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 13.886, de 1º de julho de 2004,  passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
§ 1º - As medidas fiscalizatórias e preventivas previstas nos incisos XI e XII deste artigo abrangem a competência para  lavrar auto de infração, lavrar auto de multa e para demolir, observados os procedimentos previstos na legislação municipal. 
§ 2º - Para dar cumprimento ao que dispõem os incisos XI  e XII do artigo 1º, a Secretaria Municipal da Segurança Urbana  fornecerá todo o aparato e estrutura necessária.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei pretende ampliar o poder fiscalizatório dos Guardas Civis Metropolitanos que integram a Coordenação do Programa Ambiental - Guarda Ambiental, permitindo que as atribuições fiscalizatórias de agentes municipais sejam estendidas a esta Guarda, a fim de aprimorar e aumentar a fiscalização e proteção do meio ambiente no Município de SP. 
A quantidade de Guardas Civis Metropolitanos que atuam na Guarda Ambiental é maior do que a de agentes municipais  vinculados as Subprefeituras e Secretaria do Meio Ambiente,  porém a competência desta Guarda é muito limitada.
Ao constatar um ato infracional, como uma invasão ou construção irregular, o GCM nada pode fazer além de notificar o transgressor e informar à Subprefeitura correspondente, que não tem pessoal suficiente para atender a estas notificações  a tempo.
Ao atribuir a estes Guardas a competência para lavrar autos de infração, multa e até demolitórios, a sua atuação será  mais útil, efetiva e eficiente, ampliando a fiscalização e proteção do meio ambiente, nos limites da competência municipal nas questões ambientais. 
Importante destacar que o Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Civil Metropolitana já amplia o poder fiscalizatório da Guarda Ambiental, mas ainda insuficiente, motivo pelo qual se pretende ampliar tais atribuições através desta lei. 
Por todo o exposto, esta claro que a aprovação deste projeto trará benefícios ao Município e a população de SP, permitindo uma proteção mais eficaz e eficiente do meio ambiente, motivo pelo qual peço apoio dos nobres pares pela aprovação  deste Projeto de Lei.”

Concurso para Guarda Civil Metropolitana depende apenas da Organizadora



O edital para o concurso da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (GCM-SP) deve ser publicado até a próxima semana. De acordo com o comandante geral da corporação, Eduardo Siqueira de Bias, o documento está sendo finalizado pela Secretaria de Segurança Urbana e pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla). Alguns ajustes de caráter administrativo adiaram sua publicação, inicialmente prevista para o mês de maio.
"Eu acredito que até a segunda semana de junho já tenhamos definida a organizadora e publicado o edital. Queremos seguir um cronograma de atividades que vão até o final do ano para o concurso", disse Bias. "A partir do anuncio do edital, inciaremos o certame", acrescentou.
 A seleção visará o preenchimento de 2 mil vagas de guarda. Destas, 1.400 são para homens e 600 para mulheres. O salário inicial da categoria é de R$1.828,67, já considerando o vale-refeição de R$245,80 (R$12,29 por dia) e auxílio alimentação de R$234,03. Para concorrer é necessário possuir ensino médio e altura mínima de 1,68m para homens e 1,60m para mulheres.
A autorização para a realização do concurso foi assinada pelo prefeito Fernando Haddad no dia 20 de abril. Em entrevista recente, Eduardo Bias já havia adiantado a intenção de iniciar a seleção o quanto antes, para que os novos guardas possam ser empossados ainda em 2013. Atualmente, o quadro da GCM conta com 6.193 guardas. "Estamos trabalhando para cumprir mais um novo prazo dentro dessa expectativa. Queremos, no máximo, até o meio do ano iniciar o concurso", destacou.
 No entanto, a organizadora da seleção ainda não foi escolhida. O último concurso, realizado em 2004, ficou a cargo da Fundação Carlos Chagas (FCC). Aquela seleção contou com um total de 25.500 inscritos. O processo seletivo teve uma prova objetiva, composta por 50 testes, sendo 30 de Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Matemática e Atualidades, com peso dois, e 20 de Avaliação Situacional, com peso um). Além disso, também foram realizados testes de aptidão física e avaliação psicológica.

Ocorrência de Rouba na área de Vila Prudente