segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Deputado Fernando Torres envia requerimento para votação do PL 1332/2003

Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de nº 1332 de 2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
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