Na última sexta-feira, houve uma reunião entre o governo e as 38 entidades representativas dos servidores públicos municipais. Nesta reunião foram assinados o convênio que instala o Sistema de Negociação Permanente (SINP) e o 1º protocolo de acordo da Mesa Centra de Negociação.
O convênio do SINP estabelece a estrutura geral da Mesa Central de Negociação em comum acordo entre o governo e os representantes dos trabalhadores. Pelo convênio a bancada da Administração Municipal na Mesa Central de Negociação será constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
a. um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
b. um representante da Secretaria do Governo Municipal;
c. um representante da Secretaria Especial de Relações Governamentais
d. um representante da Secretaria Municipal da Educação;
e. um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
Pelo lado dos trabalhadores a bancada sindical na Mesa Central de negociação será constituída por até quatorze representantes, sendo:
a. dois representantes de Entidades Sindicais Representativas do conjunto dos servidores;
b. três representantes de Entidades Sindicais Representativas dos servidores da Saúde;
c. quatro representantes de Entidades Sindicais Representativas dos servidores da Educação;
d. um representante do SINDGUARDAS-SP
e. quatro representantes da FASP (Federação das Associações Sindicais e Profissionais dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo).
É importante ressaltar que o único sindicato que está nominado no termo do Convênio SINP é o Sindguardas-SP.
Na mesa Central serão discutidos, de maneira permanente, os temas gerais dos servidores de maneira participativa para o tratamento dos conflitos e o encaminhamento de assuntos pertinentes às relações funcionais e de trabalho. Além da Mesa Central, também serão instaladas Mesas Setoriais ou locais.
As Mesas Setoriais de negociação serão constituídas por duas bancadas, sendo uma da Administração e outra Sindical.
A bancada da Administração em cada Mesa Setorial será composta por até 5 (cinco) representantes do Executivo Municipal, sendo, obrigatoriamente, um da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e outro da Secretaria pertencente ao setor.
A bancada Sindical em cada Mesa Setorial será composta por representantes, indicados pelas entidades representativas dos Servidores Municipais do setor.
O convênio SINP tem validade por quatro anos.
Além do convênio SINP, também foi assinado o protocolo nº 001/2013 da Mesa Central de Negociação Permanente, que trata de questões financeiras para a data-base de maio.
Veja o que nos abrange no protocolo:
Reajuste linear: as tabelas salariais serão reajustadas em 0,82% a partir do mês de novembro de 2.011 (este reajuste corresponde ao quadrimestral previsto no art. 2º da lei 13.303/02, não pago pela gestão anterior.) Este percentual será pago a partir do mês de maio de 2013 e os valores referentes ao periode de novembro de 2011 até abril de 2013 serão pagos em duas vezes sendo, metade em agosto de 2013 e a outra metade em agosto de 2014.
Como haveria o risco de, por conta deste reajuste, alguns GCM’s perderem o direito ao vale-alimentação e ter que devolver dinheiro, a administração vai ajustar o indicador utilizado para a concessão do vale-alimentação (cinco salários mínimos) para garantir que ninguém perca o direito ao beneficio.
Piso Salarial: Com a elevação do piso salarial dos servidores de nível médio de R$ 968,61 para R$ 1.380,00 brutos, cerca de 920 GCM’s ficariam com o salário inferior a este valor. Para estes trabalhadores será concedido um complemento salarial no valor da diferença do que recebem (padrão+RETP+quinquênio) e o valor de R$ 1.380,00.
Reajuste do Padrão e do RETP: A discussão de reajuste na nossa tabela de vencimentos e do RETP se dará dentro da discussão da reestruturação da carreira que será feita na Mesa Setorial de Negociação, que se iniciará a partir de agora (com a assinatura do SINP) entre o governo e o SINDGUARDAS-SP.
De acordo com o convênio todos as questões relativas às condições de trabalho ou que envolvam valorização salarial como reajustes, reestruturação das carreiras, criação de gratificações deverão obrigatoriamente serem discutidas nas Mesas Setoriais e seu encaminhamento à Câmara Municipal deverá ser objeto de protocolo assinado entre governo e o sindicato representante da categoria.
Embora o reajuste de 0,82% não represente um reajuste expressivo é importante valorizar a iniciativa da atual gestão que em seu início estabeleceu um processo de negociação permanente, sério, democrático e com potencial produtivo para que as questões pertinentes aos trabalhadores possam ser discutidas e encaminhadas as soluções. É importante ressaltar que a reunião inaugural do processo de negociação contou com a presença do Prefeito Haddad que externou o compromisso de que em sua gestão (2013/2016) os servidores não terão perdas inflacionárias, bem como pretende recuperar as perdas salariais dos últimos oito anos.
Nós, trabalhadores da GCM estaremos atentos a estes compromissos e vamos nos manter unidos na luta para garantir a merecida valorização da nossa categoria, pois é somente com união e luta é que conquistamos nossos objetivos.
A discussão da proposta de reestruturação da nossa carreira continuará todas as quintas-feiras, às 19h00 para quem quiser (sindicalizados ou não) conhecer e contribuir com este projeto que poderá fazer grande diferença nas nossas vidas profissionais.
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