quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Justiça do Rio proíbe uso de spray de pimenta por Guarda Municipal, diz MP Medida inclui outras armas não letais, como tasers e cassetetes Segundo MP, objetivo é combater excessos, especialmente contra camelôs.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve uma liminar na Justiça que proíbe o uso de armas não letais por parte da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Segundo informou o MP nesta quarta, a medida proíbe armas não letais como tasers, sprays de pimenta e cassetetes.
A decisão tem por base uma ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizada em junho deste ano pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves.
Segundo Pacheco, o objetivo é combater os excessos praticados pelos guardas municipais do Rio, especialmente contra camelôs. "Há um histórico de atos de violência por parte da Guarda Municipal na repressão ao comércio praticado pelos ambulantes. A proibição do uso de armas foi uma sábia decisão do Poder Judiciário", explicou o promotor.
Inicialmente, o pedido de proibição foi indeferido pela 6ª Vara de Fazenda Pública. O MP-RJ recorreu e houve nova decisão, do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
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