quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

ESPERAMOS QUE A PEC 534/02 SEJA INCLUIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta semana temos um evento muito importante para as Guarda Civis Municipais de todo o País.
É a Marcha Azul Marinho na Avenida Paulista.
E nesta Semana, houve duas solicitações de inclusão na pauta de votação para o Poder de Policia às GUARDA CIVIS MUNICIPAIS a PEC 534/02

REQUERIMENTO N.º DE 2012



(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)




Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta Casa, conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais. Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2012.Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo
Relator da PEC 534/2002
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados
N E S T A
________________________________________________________________________________________
REQUERIMENTO Nº , DE 2012.



(Da Senhora Aline Corrêa) Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Sala das Sessões, em   de                    de  2012.
ALINE CORRÊA Deputada Federal-PP/SP



CONTAMOS COM A GRANDE PARTICIPAÇÃO DE TODA A FAMILIA AZUL MARINHO

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