Secretaria Municipal de Segurança
Urbana. - Contratação de empresa especializada em prestação
de serviços de transporte com veículos de quilometragem livre
Tipo “B” e Tipo “C” para atender a Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - À vista dos elementos contidos no presente,
em especial a minuta de edital e seus anexos AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento nas Leis Federais 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações,
bem como a Lei Complementar 123/06 e o Decreto 49.511/08
c/c o artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 e alterações, regulamentada pelos Decretos 44.279/03 e alterações, a abertura
de certame licitatório na modalidade Pregão, objetivando a
contratação de empresa especializada em prestação de serviços
de transporte com veículos de quilometragem livre - Tipo “B”
e Tipo “C” para atender a Secretaria Municipal de Segurança
Urbana, conforme RCSO n 038/DTAS/2012, de fls. 79/84.
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