quarta-feira, 23 de maio de 2012

Governo prepara regulamentação das Guardas Municipais


A Comissão de Legislação Participativa debateu a PEC que amplia as competências das guardas municipais.A secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou nesta quarta-feira que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais. 
O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios. Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois, ser enviado à Câmara.A regulamentação atende à categoria, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa exercida pela Polícia Militar (PM).
Cristina Gross informa que a posição do Ministério da Justiça é que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM, pois, na sua avaliação, as atribuições de cada uma são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.” Segundo ela, o Ministério está propondo que “a guarda municipal venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate à criminalidade, e com o poder de polícia".
Apesar das reivindicações, o representante das guardas municipais no grupo de trabalho do Ministério da Justiça, Maurício Maciel, reconhece que o caminho mais fácil é a regulamentação da Constituição Federal .
De acordo com Maurício Maciel, a regulamentação da CF "resolve todos os problemas da guarda municipal, regulando uma atividade que é por direito e dever das guardas municipais”. Ele ressalta que já existe a lei, “mas não há o registro de nascimento das guardas municipais".
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/02), que estende o poder das guardas municipais, está pronta para ir a Plenário, mas, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada se houver mobilização maciça da categoria.
O debate contou com a presença de mais de 300 guardas municipais de todo o País e foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores.
Comentário do autor do Blog
Espera-se que quando chegar a Câmara dos Deputados, não tenha ninguém de pensamento como a do Cabo Júlio ( que é de admirar, um cidadão operador da segurança pública, ao invés de contribuir para a manutenção  da tal circunstância só apresenta emendas que não chega a lugar nenhum ). Pois para quem não sabe, desde  1992 vem rolando a regulamentação das Guardas Municipais. Por este motivo surgiu a PEC 534, encabeçadas pelo saudoso senador Romeu Tuma e o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Estamos esperando a 20 anos pela regulamentação. se isso já tivesse acontecido certamente muitas vidas teria sido poupadas de HOMICÍDIOLATROCÍNIO, SEQUESTRO, somente nesses últimos anos e que tem ganhado força a regulamentação das Guardas Municipais, até mesmo pela pesquisa recente de que as Guardas tem sido a terceira instituição melhor avaliada, deixando para trás instituições centenárias. O politico não esta preocupado com a sociedade, somente quando chega em época de eleição lembra-se da sociedade e promete fundo e mundos.



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