Cerca de 60 funcionários que recebem salários de até R$ 32 mil - acima do limite previsto - são alvo de uma decisão da Câmara Municipal de São Paulo. Ao contrário dos quase 2 mil colegas que tiveram reajustes acumulados de 5,84% e de 6,02% oficializados nesta quinta-feira (5), eles terão diminuição dos vencimentos.
Com as mudanças na folha de pagamento, os funcionários do legislativo municipal passam a receber salários entre R$ 1.124,06 e R$ 24.117,62. O valor mais baixo é pago para o cargo de auxiliar operacional em início de carreira, e o teto para profissionais com mestrado ou doutorado exercendo cargo de chefia ou de supervisão. O valor de R$ 24 mil, equivalente ao salário do prefeito de São Paulo, é o teto remuneratório estabelecido por meio de decisão aprovada no dia 29 pelo presidente da Câmara, José Police Neto (PSD).
A Câmara afirma cumprir desde 2011 decisão que atrela os salários ao limite de R$ 24.117,62, mas decisões judiciais garantiram a cerca de 60 empregados remuneração que pode chegar a R$ 32.192,40. O valor foi alcançado, segundo a assessoria da Câmara, por empregados com longo tempo de casa, que acumularam benefícios. Agora, com a nova determinação, os funcionários terão novamente o salário limitado, mas podem recorrer da decisão na Justiça. Eles argumentam ter direito adquirido, que garante que uma pessoa continue a se beneficiar de uma norma antiga mesmo depois de ela ter sido revogada por nova legislação.
O corte de valores vale também no Tribunal de Contas do Município (TCM), órgão auxiliar da Câmara, que tem 697 servidores. O teto de R$ 24.117,62, que corresponde ao salário do prefeito, vigora desde fevereiro. O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município (Sindilex), Antonio Carlos Fernandes Júnior, prevê que vai haver uma grande demanda na Justiça por conta da imposição do teto remuneratório.
"Há uma tese que defende que o valor não pode ser cortado, não pode ser diminuído", afirmou. "Está havendo um desmonte perigoso da estrutura fixa e estável do Estado. Um dos grandes atrativos que existia era, por exemplo, abrir mão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas ter aposentadoria integral. Hoje, o servidor público não tem mais nem uma coisa e nem outra. O pessoal mais novo não vai sequer se interessar pelos novos concursos e o poder público vai perder profissionais para a iniciativa privada."
Os vereadores paulistanos recebem salário líquido de R$ 7.163,37 porque o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu em fevereiro liminar suspendendo a eficácia da resolução 6/2011 da Câmara que reajustava os salários para R$ 15.031,76 a partir de 2013, com direito a 13º salário no mês de dezembro e que fixava os contracheques em cerca de R$ 11 mil mensais em 2011 e em 2012.
Total de funcionários
A Câmara tem atualmente 442 funcionários efetivos, 241 funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 1.045 cargos em comissão nomeados pelos vereadores, 170 funcionários comissionados, emprestados por outras esferas da administração, 49 Policiais Militares e 32 Guardas Civis Metropolitanos. O reajuste de 5,84% nos salários e a reposição salarial de 6,02% aprovados em segunda discussão na terça-feira são válidos para todos os efetivos. Para os cargos em comissão, o percentual é aplicado sobre o salário base padrão de R$ 1.466,61.
Projetos
A Câmara de São Paulo busca neste semestre a aprovação de um pacote de projetos relacionados ao funcionalismo público, considerados prioritários pelo governo. A ideia é que os projetos entrem em vigor a tempo de evitar conflito com a lei eleitoral. O prazo para o reajuste do funcionalismo é até 10 de abril - 180 dias antes da eleição. Para outras despesas de pessoal, o prazo é até 5 de julho - 180 dias antes do final do mandato.
Também está em discussão a aprovação de um projeto de lei (101/2012) que reajusta o salário de 12 procuradores legislativos em início de carreira, de R$ 6,8 mil para R$ 10,9 mil. Outros três procuradores em fim de carreira terão os salários elevados de R$ 12.065 para R$ 13.272,10. Sobre o salário-base, os procuradores recebem ainda gratificação de R$ 3.716,36.
O projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, também reduz de cinco para três as faixas salariais dos procuradores. Atualmente, estão ocupadas 32 das 40 cadeiras previstas na Procuradoria. A justificativa do projeto afirma que a Procuradoria da Câmara tem sido prejudicada por causa do baixo valor salarial dos profissionais, selecionados mediante concurso público e encarregados de auxiliar os vereadores na discussão e elaboração de leis e de defender a Câmara em ações na Justiça.
Os idealizadores do projeto argumentam que, além disso, em maio próximo expira a validade do concurso realizado em 2007 para o cargo de procurador, em que houve baixa adesão. Também argumentam que, em cinco anos, outros vários procuradores devem se aposentar, fatores que podem comprometer o bom desempenho dos serviços em razão do baixo número de profissionais em exercício. Segundo a justificativa, mesmo com o impacto financeiro provocado pelo projeto, ele está dentro dos percentuais estabelecidos na legislação para gastos com o Legislativo, que é de 6% da receita corrente líquida, distribuídos em 4,25% para a Câmara e de 1,75% para Tribunal de Contas do Município.
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